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A última rodada do Devolve ICMS, que teve seu pagamento realizado em 31 de outubro, representou um recorde: o programa de ...

O Projeto de Lei 902/25, em análise na Câmara dos Deputados, revoga o dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa que ...

O Projeto de Lei 687/25 proíbe a cobrança automática de pedágios em rodovias quando não houver um mecanismo claro e acessível ...