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Atualmente, o Código Penal não define o crime de obstrução de justiça. A lei fala em crime de coação durante o processo, ...

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para o próximo dia 12 a sabatina do atual procurador-geral da ...

Variações do dólar e do euro ampliam custos de atendimentos médicos, internações e outros imprevistos no exterior. Luciano ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta para a adesão ao Acordo de Escazú – tratado internacional para ...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que obriga a divulgação em massa, pelos ...

O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do ...

Qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será sempre considerada crime. É o que ...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que cria o Dia da ...

Vivacqua Advogados se prepara para novos desafios, investindo em inteligência artificial (IA), na captação de talentos e ...

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu na terça-feira (4), em discurso no Plenário, a aprovação do projeto de lei (PL) ...